REsp 1851173 - DECISAO

REsp 1851173 - DECISAO

Verificada a omissão apontada pela Fundação Sistel quanto à manifestação expressa sobre a incidência da Lei nº 8.020/90 e do Dec. n. 606/92 (normas específicas) e a consequente violação do art. 1.022 do CPC/2015, o relator reconsiderou a decisão agravada, conheceu do agravo, deu provimento ao recurso especial, anulou o julgamento dos embargos de declaração e determinou que o Tribunal de origem se manifeste expressamente sobre a matéria apontada.

Parties
Agravante: Fundação Sistel; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Reconsideração, Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anulo o julgamento dos embargos de declaração; determino que o Tribunal de origem se manifeste expressamente sobre a matéria apontada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão De Fundamentação, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do CPC, Art. 93, IX Da Constituição Federal, Princípio Da Especialidade (lindb §2º, Art.2º), Aplicabilidade Da Lei Nº 8.020/90, Conflito De Normas
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão De Fundamentação Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do CPC Art. 93, IX Da Constituição Federal Princípio Da Especialidade (lindb §2º, Art.2º) +2 more

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Parties

Fundação Sistel

Agravante

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Reconsideração, Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão quanto à aplicabilidade da Lei nº 8.020/90 e do Dec. n. 606/92
  2. 2 necessidade de fundamentação expressa sobre prevalência de norma específica (princípio da especialidade)
  3. 3 conflito aparente entre Lei nº 6.435/77 e Lei nº 8.020/90

Ratio Decidendi

Verificada a omissão apontada pela Fundação Sistel quanto à manifestação expressa sobre a incidência da Lei nº 8.020/90 e do Dec. n. 606/92 (normas específicas) e a consequente violação do art. 1.022 do CPC/2015, o relator reconsiderou a decisão agravada, conheceu do agravo, deu provimento ao recurso especial, anulou o julgamento dos embargos de declaração e determinou que o Tribunal de origem se manifeste expressamente sobre a matéria apontada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anulo o julgamento dos embargos de declaração; determino que o Tribunal de origem se manifeste expressamente sobre a matéria apontada.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interno