REsp 1944496 - DECISAO

REsp 1944496 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração: (i) a ausência de intimação do MPF não acarreta nulidade absoluta, devendo ser demonstrado prejuízo, o que não ocorreu nos autos; (ii) procedeu-se à correção de erro material consistente na majoração dos honorários recursais, pois não houve condenação prévia em honorários na origem que justificasse a aplicação do art.85, §11 do CPC/2015; adicionalmente, a pretensão de reexaminar provas está obstruída pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Parcial Dos Embargos, Decisão Final Sobre Os Embargos
Outcome
acolheram-se parcialmente os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Nulidade Por Falta De Intimação Do MPF, Majoração De Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocaatícios Ministério Público Embargos De Declaração Omissão Nulidade Por Falta De Intimação Do MPF Majoração De Honorários Recursais +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Parcial Dos Embargos, Decisão Final Sobre Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do Ministério Público Federal e exigência de demonstração de prejuízo para nulidade
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11 do CPC/2015 somente se houver condenação prévia em honorários na origem
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração: (i) a ausência de intimação do MPF não acarreta nulidade absoluta, devendo ser demonstrado prejuízo, o que não ocorreu nos autos; (ii) procedeu-se à correção de erro material consistente na majoração dos honorários recursais, pois não houve condenação prévia em honorários na origem que justificasse a aplicação do art.85, §11 do CPC/2015; adicionalmente, a pretensão de reexaminar provas está obstruída pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

acolheram-se parcialmente os embargos de declaração

Orders

  • afastar a majoração dos honorários advocatícios recursais que não foi arbitrada pelo Tribunal de origem
  • intimem-se