AREsp 1716956 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC/2015 (erro material, omissão, contradição ou obscuridade), por patente intuito infringente do embargante; porque a parte não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (aplicando-se a Súmula 283/STF por analogia); porque o acolhimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e porque não houve prequestionamento sobre o termo inicial dos juros de mora (incidindo a Súmula 282/STF/211 STJ).

Parties
Embargante: LEONARDO CAPPELLESSO BIGOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Responsabilidade Civil, Lucros Cessantes, Juros De Mora, Ônus Da Prova, Registro De Escritura, Financiamento Imobiliário
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Responsabilidade Civil Lucros Cessantes +4 more

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Parties

LEONARDO CAPPELLESSO BIGOLIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas nºs 283 e 284 do STF e das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ
  3. 3 responsabilidade da vendedora/construtora pelo atraso na obtenção do financiamento e por lucros cessantes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC/2015 (erro material, omissão, contradição ou obscuridade), por patente intuito infringente do embargante; porque a parte não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (aplicando-se a Súmula 283/STF por analogia); porque o acolhimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e porque não houve prequestionamento sobre o termo inicial dos juros de mora (incidindo a Súmula 282/STF/211 STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração