REsp 1945534 - DECISAO

REsp 1945534 - DECISAO

Considerando que os embargos de declaração possuem feição de agravo interno, determinou-se a intimação da parte embargante para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais, nos termos do §3º do art. 1.024 do CPC/2015, e, após apresentação, que a parte contrária se manifeste no prazo de 15 dias, nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Determino a intimação da parte embargante para complementar as razões recursais no prazo de 5 dias; após apresentação, intime-se a parte contrária para manifestar-se no prazo de 15 dias; publique-se e intime-se.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Intimação, Complementação De Razões Recursais, Prazo Recursal, Art. 1.021 §2º Cpc/2015, Art. 1.024 §3º Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Intimação Complementação De Razões Recursais Prazo Recursal Art. 1.021 §2º Cpc/2015 Art. 1.024 §3º Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza dos embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 Intimação da parte embargante para complementar razões recursais
  3. 3 Prazo para manifestação da parte contrária após apresentação das razões

Ratio Decidendi

Considerando que os embargos de declaração possuem feição de agravo interno, determinou-se a intimação da parte embargante para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais, nos termos do §3º do art. 1.024 do CPC/2015, e, após apresentação, que a parte contrária se manifeste no prazo de 15 dias, nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a intimação da parte embargante para complementar as razões recursais no prazo de 5 dias; após apresentação, intime-se a parte contrária para manifestar-se no prazo de 15 dias; publique-se e intime-se.

Orders

  • Intime-se a parte embargante para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais, conforme §3º do art. 1.024 do CPC/2015
  • Após apresentação das razões, intime-se a parte contrária para manifestar-se no prazo de 15 dias, conforme §2º do art. 1.021 do CPC/2015