AREsp 1629786 - ACORDAO

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Houve contradição entre a ementa e a fundamentação do voto quanto à fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial; a contradição deve ser reparada na ementa, mas não comprometeu a solução adotada pela Terceira Turma, que manteve a conclusão de intempestividade do agravo em recurso especial porque a decisão de inadmissão estava devidamente fundamentada e, conforme jurisprudência (EAREsp 275.615/SP), a oposição de embargos não interrompe o prazo do agravo salvo hipótese de fundamentação genérica.

Parties
Embargante: TOTALPLAN (PORTO) PLANEJAMENTO DE CARGA E LOGÍSTICA LTDA. (DC LOGISTICS BRASIL LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Fundamentação Da Decisão, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmulas 5 E 7/stj, LINDB Art. 4º
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Fundamentação Da Decisão Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

TOTALPLAN (PORTO) PLANEJAMENTO DE CARGA E LOGÍSTICA LTDA. (DC LOGISTICS BRASIL LTDA.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Contradição entre ementa e fundamentação do acórdão
  2. 2 Se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de agravo em recurso especial
  3. 3 Intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Houve contradição entre a ementa e a fundamentação do voto quanto à fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial; a contradição deve ser reparada na ementa, mas não comprometeu a solução adotada pela Terceira Turma, que manteve a conclusão de intempestividade do agravo em recurso especial porque a decisão de inadmissão estava devidamente fundamentada e, conforme jurisprudência (EAREsp 275.615/SP), a oposição de embargos não interrompe o prazo do agravo salvo hipótese de fundamentação genérica.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos
  • Retificar o item 5 da ementa, passando a constar: "5. Na hipótese, correta a conclusão de que intempestivo o recurso, pois a decisão que inadmitiu a subida do recurso especial se encontra devidamente fundamentada."