AREsp 1592530 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); as matérias suscitadas foram devidamente enfrentadas; não há prequestionamento específico quanto à prescrição; as alegações de deficiência de fundamentação são genéricas; e o conhecimento implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: TV ÔMEGA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 211/stj, 284/stf E 7/stj, Ônus Probatório, Valoração Das Provas, Sucumbência, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Da Sucessora
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Prescrição Deficiência De Fundamentação Súmulas 211/stj, 284/stf E 7/stj Ônus Probatório +4 more

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Parties

TV ÔMEGA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 falta de prequestionamento da matéria sobre prescrição
  3. 3 alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional/deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); as matérias suscitadas foram devidamente enfrentadas; não há prequestionamento específico quanto à prescrição; as alegações de deficiência de fundamentação são genéricas; e o conhecimento implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.