REsp 1962192 - DECISAO

REsp 1962192 - DECISAO

Havendo erro material na redação da decisão embargada (indicação incorreta do sentido do parecer do Ministério Público Federal), os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir tal erro, sem atribuição de efeitos infringentes ao decisum.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material
Processo Penal Embargos De Declaração Erro Material

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na decisão
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 atribuição de efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Havendo erro material na redação da decisão embargada (indicação incorreta do sentido do parecer do Ministério Público Federal), os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir tal erro, sem atribuição de efeitos infringentes ao decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para corrigir o erro material mencionado, sem a atribuição de efeitos infringentes ao decisum.
  • Publique-se e intimem-se.