REsp 1957222 - DECISAO

REsp 1957222 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/15, pois a decisão embargada enfrentou as teses recursais e decidiu pela procedência parcial da ação condicionando o fornecimento do medicamento ao registro perante a Vigilância Sanitária; reconheceu-se, ainda, a inaplicabilidade da multa por se tratar da primeira oposição.

Parties
Embargante: SOLY ISAAC SAYEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Fornecimento De Medicamento, Registro ANVISA, Tema 990/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Modulação De Efeitos Fornecimento De Medicamento Registro ANVISA Tema 990/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SOLY ISAAC SAYEG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à modulação dos efeitos do Tema 990/STJ
  2. 2 dever de fornecimento de medicamento somente após registro na ANVISA
  3. 3 aplicabilidade de multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/15, pois a decisão embargada enfrentou as teses recursais e decidiu pela procedência parcial da ação condicionando o fornecimento do medicamento ao registro perante a Vigilância Sanitária; reconheceu-se, ainda, a inaplicabilidade da multa por se tratar da primeira oposição.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Dispensa-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar da primeira oposição.