AREsp 1958306 - DECISAO

AREsp 1958306 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; configuram mera irresignação e tentativa de reexame do julgado, e a deserção do recurso foi corretamente declarada pela ausência do código de autenticação exigido, distinto do número de controle constante do cabeçalho do comprovante de pagamento.

Parties
Embargante: CELSO LADISLAU KASSICK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Deserção, Preparo, Súmula 187/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Deserção Preparo +1 more

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Parties

CELSO LADISLAU KASSICK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 187/STJ e deserção do recurso
  2. 2 alegação de erro material relativo ao código de autenticação do comprovante de pagamento
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; configuram mera irresignação e tentativa de reexame do julgado, e a deserção do recurso foi corretamente declarada pela ausência do código de autenticação exigido, distinto do número de controle constante do cabeçalho do comprovante de pagamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.