AREsp 1912801 - DECISAO

AREsp 1912801 - DECISAO

O acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da exibição do contrato, concluiu que na modalidade Planta Comunitária (PCT) o valor integralizado a ser convertido em ações está limitado pela Portaria do Ministério das Comunicações vigente à época, tornando desnecessária a exibição do contrato de participação financeira; ademais, eventual reforma exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: parte ora agravante; Ré: ré; Exequente: parte exequente; Terceira: empresa de telefonia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (não Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Exibição De Documentos, Contrato De Participação Financeira, Planta Comunitária (pct), Radiografia Do Contrato, Súmulas Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Telecomunicações Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Exibição De Documentos Contrato De Participação Financeira Planta Comunitária (pct) +2 more

Case Brief

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Parties

parte ora agravante

Agravante

ré

Ré

parte exequente

Exequente

empresa de telefonia

Terceira

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de exibição do contrato de participação financeira na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 suficiência da radiografia do contrato para fins de cálculo na execução

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da exibição do contrato, concluiu que na modalidade Planta Comunitária (PCT) o valor integralizado a ser convertido em ações está limitado pela Portaria do Ministério das Comunicações vigente à época, tornando desnecessária a exibição do contrato de participação financeira; ademais, eventual reforma exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.