AREsp 1947470 - DECISAO

AREsp 1947470 - DECISAO

Não havendo omissão, obscuridade ou contrariedade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do NCPC, e não tendo o agravo do art. 1.042 do NCPC afastado o óbice à admissibilidade do recurso especial, aplicou-se corretamente a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: KYODAI COLCHÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Agravo Do Art. 1.042 Do NCPC
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Agravo Do Art. 1.042 Do NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

KYODAI COLCHÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contrariedade nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Se o agravo previsto no art. 1.042 do NCPC afastou o óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, obscuridade ou contrariedade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do NCPC, e não tendo o agravo do art. 1.042 do NCPC afastado o óbice à admissibilidade do recurso especial, aplicou-se corretamente a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.