AREsp 1988098 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, inexistindo omissão ou obscuridade que autorizasse embargos para rediscussão do mérito, e porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão também se fundamentou em legislação local, impedindo, por analogia à Súmula 280/STF, o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BENEDITA BARBOSA e OUTROS; Agravado/recorrido: SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/fundamentação Do Acórdão, Súmula 7 STJ (reexame De Prova), Súmula 280 STF (direito Local), Revisão De Tarifas Por Vazamento Interno, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Municipal Embargos De Declaração Omissão/fundamentação Do Acórdão Súmula 7 STJ (reexame De Prova) Súmula 280 STF (direito Local) Revisão De Tarifas Por Vazamento Interno +1 more

Case Brief

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Parties

BENEDITA BARBOSA e OUTROS

Agravante/recorrente

SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 489, §1º, IV do CPC (fundamentação do acórdão)
  2. 2 alegada omissão e necessidade de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa (arts. 11 e 371 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, inexistindo omissão ou obscuridade que autorizasse embargos para rediscussão do mérito, e porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão também se fundamentou em legislação local, impedindo, por analogia à Súmula 280/STF, o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial