AREsp 1941859 - DECISAO

AREsp 1941859 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões suscitadas, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a alegação de necessidade de revaloração de prova e de que a medida constritiva violaria o princípio da menor onerosidade implica revolvimento de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o mero inconformismo com a decisão não constitui hipótese de acolhimento de embargos de declaração, aplicando-se também a submissão ao Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Embargante: embargante; Embargado: embargado; Proprietário Do Bem (terceiro): Concre-Norte Indústria e Comércio Ltda, CNPJ 04.692.327/0001-22
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Princípio Da Menor Onerosidade, Penhora De Bens De Terceiros, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo 03/stj
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Princípio Da Menor Onerosidade Penhora De Bens De Terceiros Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo 03/stj

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

embargado

Embargado

Concre-Norte Indústria e Comércio Ltda, CNPJ 04.692.327/0001-22

Proprietário Do Bem (terceiro)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 eventual violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões suscitadas, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a alegação de necessidade de revaloração de prova e de que a medida constritiva violaria o princípio da menor onerosidade implica revolvimento de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o mero inconformismo com a decisão não constitui hipótese de acolhimento de embargos de declaração, aplicando-se também a submissão ao Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.