AREsp 1857913 - DECISAO

AREsp 1857913 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a parte buscou, na prática, reformar a decisão recorrida em vez de suprir omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão atacado pronunciou‑se claramente sobre as questões submetidas, a admissibilidade do recurso especial seguiu o juízo bifásico do STJ, e não há omissão a ser sanada que justifique os aclaratórios.

Parties
Embargante: Zihuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool - em recuperação judicial; Embargada: Armajaro Agri-Commodities do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Extraconcursalidade, Súmula 284/stf, Agravo, Art. 85, § 13 Do CPC, Lei 11.101/2005, Art. 49
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Extraconcursalidade Súmula 284/stf Agravo +2 more

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Parties

Zihuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool - em recuperação judicial

Embargante

Armajaro Agri-Commodities do Brasil Ltda.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à não comprovação da divergência jurisprudencial na admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF sobre a fundamentação do recurso
  3. 3 se os honorários advocatícios possuem regime extraconcursal e se devem sujeitar-se à recuperação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a parte buscou, na prática, reformar a decisão recorrida em vez de suprir omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão atacado pronunciou‑se claramente sobre as questões submetidas, a admissibilidade do recurso especial seguiu o juízo bifásico do STJ, e não há omissão a ser sanada que justifique os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.