REsp 1826017 - DECISAO

REsp 1826017 - DECISAO

Havendo omissão na decisão e não sendo aplicável o RE n. 827.996/PR, os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeitos infringentes para cassar a decisão anterior e viabilizar o exame do recurso especial, pois a devolução dos autos ao juízo de origem para suspensão seria inadmissível e prejudicial à efetividade e celeridade processual.

Parties
Embargante: Leandro Vicente Fagundes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Monocrática; Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Autos Conclusos Para Exame Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para cassar a decisão de fls. 257-258 (e-STJ) e determinar que os autos voltem conclusos para exame do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Competência, Art. 412 Do Cc/2002, Efeitos Infringentes, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Competência Art. 412 Do Cc/2002 Efeitos Infringentes Recurso Especial

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Parties

Leandro Vicente Fagundes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Monocrática; Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Autos Conclusos Para Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à admissão prévia do recurso sobre competência
  2. 2 aplicabilidade do RE n. 827.996/PR ao caso
  3. 3 se seria admissível devolver os autos ao tribunal de origem e suspender à espera da publicação do acórdão do RE n. 827.996/PR

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão e não sendo aplicável o RE n. 827.996/PR, os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeitos infringentes para cassar a decisão anterior e viabilizar o exame do recurso especial, pois a devolução dos autos ao juízo de origem para suspensão seria inadmissível e prejudicial à efetividade e celeridade processual.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para cassar a decisão de fls. 257-258 (e-STJ) e determinar que os autos voltem conclusos para exame do recurso especial.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para cassar a decisão de fls. 257-258 (e-STJ).
  • Após, voltem os autos conclusos para exame do recurso especial.