AREsp 1852804 - DECISAO

AREsp 1852804 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação, suscitada nos embargos de declaração e no recurso especial, de que a Fazenda Pública não poderia ser considerada em mora por força do regime de precatórios (art. 1.022 CPC/2015), deve-se anular o acórdão que julgou os embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este aborde expressamente a matéria omitida; com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, conheço do agravo e dou-lhe provimento para anular o acórdão e determinar o reexame.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão estadual que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Juros De Mora, Precatórios, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Público Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Juros De Mora Precatórios Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem ao apreciar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência de juros de mora sobre honorários advocatícios executados contra a Fazenda Pública
  3. 3 efeitos do regime de precatórios na configuração da mora da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação, suscitada nos embargos de declaração e no recurso especial, de que a Fazenda Pública não poderia ser considerada em mora por força do regime de precatórios (art. 1.022 CPC/2015), deve-se anular o acórdão que julgou os embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este aborde expressamente a matéria omitida; com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, conheço do agravo e dou-lhe provimento para anular o acórdão e determinar o reexame.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão estadual que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão estadual que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022 do CPC/2015.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão identificada.