REsp 1734657 - DECISAO

REsp 1734657 - DECISAO

Houve omissão quanto aos consectários da condenação, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão; contudo, a insurgência quanto à majoração dos honorários sucumbenciais não foi conhecida por insuficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF) e por não estarem preenchidos os requisitos legais para a fixação de honorários recursais, de modo que o recurso especial do particular foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Embargante: JOSÉCLARO ANTÔNIO; Autarquia/embargada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte para suprir omissão; dispositivo alterado para: "Conheço parcialmente do recurso especial do particular e, nessa extensão, nego-lhe provimento".
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 284/stf, Súmula 111/stj, Correção Monetária E Juros De Mora
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Súmula 284/stf Súmula 111/stj Correção Monetária E Juros De Mora

Case Brief

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Parties

JOSÉCLARO ANTÔNIO

Embargante

INSS

Autarquia/embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto aos consectários da condenação
  2. 2 fixação e majoração de honorários advocatícios recursais (art.85, §11, CPC/2015)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto aos consectários da condenação, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão; contudo, a insurgência quanto à majoração dos honorários sucumbenciais não foi conhecida por insuficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF) e por não estarem preenchidos os requisitos legais para a fixação de honorários recursais, de modo que o recurso especial do particular foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte para suprir omissão; dispositivo alterado para: "Conheço parcialmente do recurso especial do particular e, nessa extensão, nego-lhe provimento".

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração do particular para suprir a omissão apontada
  • Dispositivo do julgado passa a ser: "Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial do particular e, nessa extensão, nego-lhe provimento"