REsp 1951578 - DECISAO

REsp 1951578 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para esclarecer omissão relativa à distribuição do ônus sucumbencial na ação monitória, mantendo-se a decisão de origem que determinou que a parte autora (Banco Bradesco) arque com a integralidade das custas processuais e com honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, por não haver modificação desse ponto no recurso especial; mantiveram-se, ademais, os demais fundamentos do julgado, inclusive a declaração de legalidade da capitalização mensal de juros nos contratos indicados e a determinação de sucumbência recíproca com cada parte arcando com 50% das despesas e honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da...

Parties
Embargante: ROQUE BRAGA; Embargante: RESTAURANTE PRATO DEL NONO LTDA - MICROEMPRESA; Embargada: BANCO BRADESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para esclarecer a omissão apontada; mantidos os demais fundamentos do julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Capitalização Mensal De Juros, Ação Revisional, Ação Monitória, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Capitalização Mensal De Juros Ação Revisional Ação Monitória Sucumbência Recíproca +1 more

Case Brief

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Parties

ROQUE BRAGA

Embargante

RESTAURANTE PRATO DEL NONO LTDA - MICROEMPRESA

Embargante

BANCO BRADESCO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca da redistribuição do ônus sucumbencial na ação monitória
  2. 2 legalidade da capitalização mensal de juros nos contratos indicados
  3. 3 fixação de honorários advocatícios e distribuição da sucumbência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para esclarecer omissão relativa à distribuição do ônus sucumbencial na ação monitória, mantendo-se a decisão de origem que determinou que a parte autora (Banco Bradesco) arque com a integralidade das custas processuais e com honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, por não haver modificação desse ponto no recurso especial; mantiveram-se, ademais, os demais fundamentos do julgado, inclusive a declaração de legalidade da capitalização mensal de juros nos contratos indicados e a determinação de sucumbência recíproca com cada parte arcando com 50% das despesas e honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da...

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para esclarecer a omissão apontada; mantidos os demais fundamentos do julgado.

Orders

  • Mantida a condenação da parte autora (Banco Bradesco) na ação monitória ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa.
  • Considerada a legalidade da incidência da capitalização mensal de juros nos contratos n.008.408.191, 008.753.397, 008.899.980 e 009.524.442.