CC 183182 - DECISAO

CC 183182 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada; a alegação de erro material sobre a inclusão dos imóveis no plano não se confirmou diante da ausência de referência aos bens no plano e da manifestação do Juízo da Execução Fiscal; em exame perfunctório não houve prejuízo ao plano de recuperação nem invasão de competência, e a tentativa de modificar o julgado por meio de embargos, com clara finalidade infringente, é inadequada.

Parties
Embargante: Companhia Geral de Melhoramentos em Pernambuco - em recuperação judicial; Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Tutela Cautelar, Penhora De Bens, Efeito Suspensivo, Súmula 480/stj
Recuperação Judicial Processo Civil Embargos De Declaração Competência Tutela Cautelar Penhora De Bens Efeito Suspensivo Súmula 480/stj

Case Brief

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Parties

Companhia Geral de Melhoramentos em Pernambuco - em recuperação judicial

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material no decisório acerca da inclusão de imóveis no plano de recuperação judicial
  2. 2 se os imóveis penhorados estão arrolados no plano de recuperação
  3. 3 se o Juízo da recuperação permaneceu competente após sentença de encerramento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada; a alegação de erro material sobre a inclusão dos imóveis no plano não se confirmou diante da ausência de referência aos bens no plano e da manifestação do Juízo da Execução Fiscal; em exame perfunctório não houve prejuízo ao plano de recuperação nem invasão de competência, e a tentativa de modificar o julgado por meio de embargos, com clara finalidade infringente, é inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Intimem-se.