AREsp 1908578 - DECISAO

AREsp 1908578 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão agravada; os documentos juntados não demonstraram habilitação, interesse ou legitimidade da embargante para recorrer; e os embargos buscavam, na verdade, o reexame do mérito, hipótese incompatível com a via dos aclaratórios.

Parties
Embargante: Agropecuária Ilha de São João Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Processual, Nulidades Registrais, Reexame Do Mérito
Processo Civil Registro De Imóveis Sucessões Embargos De Declaração Legitimidade Processual Nulidades Registrais Reexame Do Mérito

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Parties

Agropecuária Ilha de São João Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida
  2. 2 Comprovação da habilitação e legitimidade para recorrer da embargante
  3. 3 Possibilidade de acolhimento dos embargos como meio de reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão agravada; os documentos juntados não demonstraram habilitação, interesse ou legitimidade da embargante para recorrer; e os embargos buscavam, na verdade, o reexame do mérito, hipótese incompatível com a via dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos rejeitados.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.