HC 587462 - DECISAO

HC 587462 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no decisum: a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e clara sobre as questões submetidas, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses suscitadas e os embargos revelaram caráter infringente/mero inconformismo, sendo incabíveis para reexame da matéria, nos termos do art. 619 do CPP e precedentes.

Parties
Embargante: GUSTAVO RAMON MENDEZ ALBIZO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Habeas Corpus, Falta Grave, Liberdade Provisória, Progressão De Pena
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Parties

GUSTAVO RAMON MENDEZ ALBIZO

Embargante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão quanto à prática de crime durante liberdade provisória ser falta disciplinar
  2. 2 se houve omissão quanto à fundamentação legal para que a última prisão interrompa a contagem da pena para fins de progressão
  3. 3 se os embargos preenchiam os requisitos do art. 619 do CPP e caracterizavam omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no decisum: a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e clara sobre as questões submetidas, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses suscitadas e os embargos revelaram caráter infringente/mero inconformismo, sendo incabíveis para reexame da matéria, nos termos do art. 619 do CPP e precedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.