REsp 1386561 - DECISAO

REsp 1386561 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o Tribunal local já analisou e concluiu que não houve demonstração de abusividade, falta de autorização ou ausência de prestação dos serviços, e a pretensão de alterar tal conclusão demandaria reexame de prova e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: DAMACENO E EFFGEN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Abusividade De Tarifas Bancárias, Não Contratação/não Solicitação, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Omissão Abusividade De Tarifas Bancárias Não Contratação/não Solicitação Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +2 more

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Parties

DAMACENO E EFFGEN LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão no julgado quanto ao pedido de devolução de tarifas (códigos 80, 63, 78, 79 e 97)
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices ao reexame do acervo fático-probatório e à interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o Tribunal local já analisou e concluiu que não houve demonstração de abusividade, falta de autorização ou ausência de prestação dos serviços, e a pretensão de alterar tal conclusão demandaria reexame de prova e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.