AREsp 1982891 - DECISAO

AREsp 1982891 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente concluiu pela ausência de impugnação específica, no agravo, do fundamento relativo à Súmula 284/STF, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a impugnação de fundamentos deve ser feita no agravo, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: EMBARGANTE; Embargada: PARTE EMBARGADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ (ristj), Código De Processo Civil
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 284/stf Regimento Interno Do STJ (ristj) Código De Processo Civil

Case Brief

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Parties

EMBARGANTE

Embargante

PARTE EMBARGADA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 impugnação específica do fundamento que não admitiu o recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 preclusão da impugnação de fundamentos fora do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente concluiu pela ausência de impugnação específica, no agravo, do fundamento relativo à Súmula 284/STF, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a impugnação de fundamentos deve ser feita no agravo, sob pena de preclusão.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.