AREsp 1895414 - DECISAO

AREsp 1895414 - DECISAO

Houve erro material na parte dispositiva do acórdão atacado, que indicou incorretamente a majoração dos honorários advocatícios em favor de PETRÓLEO IPIRANGA; como o agravo em recurso especial da ré foi conhecido para negar provimento, a correção é necessária e deve constar que a majoração de 5% incide em desfavor de PETRÓLEO IPIRANGA. A correção de erro material é matéria de ordem pública e não está sujeita à preclusão, justificando o acolhimento dos embargos sem efeitos infringentes.

Parties
Autor(es): WILSON VIDAL BARRETO e outros; Ré: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem efeitos infringentes; parte final do acórdão corrigida para majorar em 5% os honorários advocatícios em desfavor de COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários Advocatícios Recursais, Agravo Em Recurso Especial, Despejo Por Falta De Pagamento, Renovatória E Revisional De Aluguel
Processual Civil Direito Das Locações (lei 8.245/91) Direito Contratual Embargos De Declaração Erro Material Honorários Advocatícios Recursais Agravo Em Recurso Especial Despejo Por Falta De Pagamento +1 more

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Parties

WILSON VIDAL BARRETO e outros

Autor(es)

COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material na decisão colegiada
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios recursais e sua correta vinculação às partes
  3. 3 Aplicabilidade da preclusão à correção de erro material

Ratio Decidendi

Houve erro material na parte dispositiva do acórdão atacado, que indicou incorretamente a majoração dos honorários advocatícios em favor de PETRÓLEO IPIRANGA; como o agravo em recurso especial da ré foi conhecido para negar provimento, a correção é necessária e deve constar que a majoração de 5% incide em desfavor de PETRÓLEO IPIRANGA. A correção de erro material é matéria de ordem pública e não está sujeita à preclusão, justificando o acolhimento dos embargos sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem efeitos infringentes; parte final do acórdão corrigida para majorar em 5% os honorários advocatícios em desfavor de COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA.

Orders

  • Correção da parte final do acórdão: 'Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de PETRÓLEO IPIRANGA, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.'
  • Publique-se.