AREsp 1985809 - DECISAO

AREsp 1985809 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, quanto ao recurso especial, reconhecer que muitas das matérias careciam de prequestionamento (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e que o acolhimento das alegações exigiria reexame do material fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem havia fundamentado que o Memorando 233/SAB consta dos autos e que a planilha anexa não era essencial para caracterizar a falta de envio de informações mensais prevista na Resolução ANP 17/2004 e no art. 3º, XIX, da Lei 9.847/1999, por isso negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (art. 21 E, V, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Auto De Infração, Contraditório E Ampla Defesa, Instrumentalidade Das Formas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Regulatório Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Prova) Auto De Infração Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (art. 21 E, V, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição (art. 535 CPC/1973) quanto à ausência da planilha anexa ao Memorando 233/SAB
  2. 2 uso de conhecimento próprio pelo Tribunal de origem (art. 335 CPC/1973)
  3. 3 ofensa ao princípio tantum devolutum quantum apelatum (art. 515 CPC/1973)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, quanto ao recurso especial, reconhecer que muitas das matérias careciam de prequestionamento (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e que o acolhimento das alegações exigiria reexame do material fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem havia fundamentado que o Memorando 233/SAB consta dos autos e que a planilha anexa não era essencial para caracterizar a falta de envio de informações mensais prevista na Resolução ANP 17/2004 e no art. 3º, XIX, da Lei 9.847/1999, por isso negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.