AREsp 1908221 - DECISAO

AREsp 1908221 - DECISAO

Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido e tendo sido a controvérsia resolvida com base em entendimentos consolidados do STJ que reconhecem a retroação do marco interruptivo da prescrição à data do ajuizamento da execução proposta dentro do prazo, os embargos de declaração são improcedentes por traduzirem mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Antônio Fernando Schenkel do Amaral e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Execução Fiscal, Precedentes Repetitivos, Súmula
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prescrição Execução Fiscal Precedentes Repetitivos Súmula

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Antônio Fernando Schenkel do Amaral e Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 incidência de entendimentos consolidados/repetitivos em recurso especial
  3. 3 termo inicial da contagem da suspensão prevista no art. 40 da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido e tendo sido a controvérsia resolvida com base em entendimentos consolidados do STJ que reconhecem a retroação do marco interruptivo da prescrição à data do ajuizamento da execução proposta dentro do prazo, os embargos de declaração são improcedentes por traduzirem mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.