REsp 1961815 - DECISAO

REsp 1961815 - DECISAO

Havendo omissão quanto à condenação em honorários sucumbenciais na decisão que deu provimento ao recurso especial, acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão e, por seus efeitos infringentes, restabelecer in totum a sentença de fls. 213/216e, aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 conforme o regime recursal determinado pela data de publicação do provimento impugnado.

Parties
Embargante: ADOLFO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, atribuindo-lhes efeitos infringentes e restabelecendo in totum a sentença de fls. 213/216e.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Sucumbenciais, Efeitos Infringentes, Regime Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Sucumbenciais Efeitos Infringentes Regime Recursal

Case Brief

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Parties

ADOLFO RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação em honorários sucumbenciais
  2. 2 determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento (aplicação do CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à condenação em honorários sucumbenciais na decisão que deu provimento ao recurso especial, acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão e, por seus efeitos infringentes, restabelecer in totum a sentença de fls. 213/216e, aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 conforme o regime recursal determinado pela data de publicação do provimento impugnado.

Court Disposition

ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, atribuindo-lhes efeitos infringentes e restabelecendo in totum a sentença de fls. 213/216e.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.