AREsp 1967318 - DECISAO

AREsp 1967318 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; considerou-se correta a majoração dos honorários recursais, entendendo-se que os 15% majoratórios incidem sobre o montante já arbitrado de honorários das instâncias ordinárias, nos termos do art.85, §11 do CPC e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ, com observância dos limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC; advertiu-se sobre multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios futuros.

Parties
Embargante: MAURO VALERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Recursais, Art. 85, § 11, CPC, Enunciado Administrativo N. 7/stj
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Recursais Art. 85, § 11, CPC Enunciado Administrativo N. 7/stj

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Parties

MAURO VALERIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração de 15% incide sobre o montante já arbitrado de honorários ou se é aumento de 15% que resultaria em 11,5% do valor da causa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §11 do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ
  3. 3 Requisitos para arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (processos cíveis e prévia fixação pela instância a quo)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; considerou-se correta a majoração dos honorários recursais, entendendo-se que os 15% majoratórios incidem sobre o montante já arbitrado de honorários das instâncias ordinárias, nos termos do art.85, §11 do CPC e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ, com observância dos limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC; advertiu-se sobre multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios futuros.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.