AREsp 1995914 - DECISAO

AREsp 1995914 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a via eleita não é adequada para rediscutir o mérito; por fim, a parte foi advertida sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS ASSUNÇÃO BELOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 07/stj, Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 07/stj Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS ASSUNÇÃO BELOTTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a via eleita não é adequada para rediscutir o mérito; por fim, a parte foi advertida sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).