AREsp 1855656 - DECISAO

AREsp 1855656 - DECISAO

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o decisum foi claro ao determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação após o julgamento do recurso representativo (Tema 1.076/STJ), de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, § 8º Do Cpc/2015, Art. 1.036 Do Cpc/2015, Tema 1.076/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85, § 8º Do Cpc/2015 Art. 1.036 Do Cpc/2015 Tema 1.076/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 8º do CPC/2015 e do Tema 1.076/STJ sobre fixação de honorários por equidade
  3. 3 Se a decisão impugnada erroneamente tornou sem efeito o julgado em toda sua extensão em vez de limitar-se à matéria dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o decisum foi claro ao determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação após o julgamento do recurso representativo (Tema 1.076/STJ), de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.