AREsp 1981347 - DECISAO

AREsp 1981347 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, o que impede acolhimento dos presentes aclaratórios.

Parties
Embargante: GREICIELY BROCCA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 284/stf, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Processo No STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 284/stf Omissão +4 more

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Parties

GREICIELY BROCCA BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos (interposição do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, o que impede acolhimento dos presentes aclaratórios.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que a reiteração deste expediente fará incidir multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).