REsp 1964494 - DECISAO

REsp 1964494 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial foi interposto diretamente no STJ em desacordo com o art. 1.029 do CPC, configurando erro inescusável/erro grosseiro que não pode ser sanado por embargos de declaração, sendo inexistentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado que justificassem sua oposição.

Parties
Embargante: ANTÔNIO MARQUES (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Interposição Direta No STJ, Admissibilidade, Erro Grosseiro/inescusável
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Interposição Direta No STJ Admissibilidade Erro Grosseiro/inescusável

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Parties

ANTÔNIO MARQUES (ESPÓLIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para corrigir erro de endereçamento
  2. 2 possibilidade de aproveitamento de recurso especial interposto diretamente no STJ
  3. 3 caráter do erro de interposição direta (mero equívoco formal ou erro inescusável)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial foi interposto diretamente no STJ em desacordo com o art. 1.029 do CPC, configurando erro inescusável/erro grosseiro que não pode ser sanado por embargos de declaração, sendo inexistentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado que justificassem sua oposição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).