AREsp 1989801 - DECISAO

AREsp 1989801 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 (princípio tempus regit actum), verificou-se que a parte foi efetivamente intimada em 01/03/2021; exclui-se tal dia para contagem, iniciando-se o prazo de 15 dias úteis em 02/03/2021 e terminando em 22/03/2021, logo o recurso especial interposto em 23/03/2021 é intempestivo; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ALPHAVILLE BELO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Intimação, Contagem De Prazo, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Intimação Contagem De Prazo Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

ALPHAVILLE BELO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 data de publicação versus disponibilização e início da contagem do prazo
  2. 2 aplicabilidade do CPC/2015 aos prazos recursais
  3. 3 contagem do prazo recursal (art. 224 e art. 231 do CPC)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (princípio tempus regit actum), verificou-se que a parte foi efetivamente intimada em 01/03/2021; exclui-se tal dia para contagem, iniciando-se o prazo de 15 dias úteis em 02/03/2021 e terminando em 22/03/2021, logo o recurso especial interposto em 23/03/2021 é intempestivo; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).