AREsp 1987196 - DECISAO

AREsp 1987196 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados; o recurso especial esteve deserto por falta de comprovação do pagamento das custas ou da condição de beneficiária da gratuidade no ato da interposição (documentos juntados insuficientes), a dispensa do art. 1.017, § 5º não alcança o STJ, e eventual deferimento da justiça gratuita não alcançaria custas anteriores; assim, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso e aplicou-se advertência sobre multa em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: LUCILENE DE JESUS ANATOLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Custas Processuais, Deserção, Dispensa De Traslado (art. 1.017, § 5º Do Cpc), Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Do Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Custas Processuais Deserção Dispensa De Traslado (art. 1.017, § 5º Do Cpc) Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Do Cpc)

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Parties

LUCILENE DE JESUS ANATOLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 comprovação da condição de beneficiário da gratuidade de justiça no ato da interposição
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC ao STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados; o recurso especial esteve deserto por falta de comprovação do pagamento das custas ou da condição de beneficiária da gratuidade no ato da interposição (documentos juntados insuficientes), a dispensa do art. 1.017, § 5º não alcança o STJ, e eventual deferimento da justiça gratuita não alcançaria custas anteriores; assim, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso e aplicou-se advertência sobre multa em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)