CC 178533 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os argumentos dos embargantes buscam rediscutir o mérito e preliminares já decididos, providência vedada em embargos declaratórios; ademais, o entendimento do STF no Tema 793 não altera a interpretação das Súmulas 150 e 254 do STJ, e o conflito de competência não permite análise do mérito.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Conflito Negativo De Competência, Legitimidade Ad Causam, Repercussão Geral (tema 793), Súmulas 150 E 254
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Conflito Negativo De Competência +3 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à inclusão da União no polo passivo
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do STF no RE 855.178/Tema 793 ao caso concreto
  3. 3 alcance do conflito de competência quanto à análise do mérito ou preliminares

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os argumentos dos embargantes buscam rediscutir o mérito e preliminares já decididos, providência vedada em embargos declaratórios; ademais, o entendimento do STF no Tema 793 não altera a interpretação das Súmulas 150 e 254 do STJ, e o conflito de competência não permite análise do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração