AREsp 927254 - DECISAO

AREsp 927254 - DECISAO

Não há omissão a ser suprida: a controvérsia foi examinada, o pedido de desistência informado nos autos do Tribunal de Justiça de São Paulo não constava antes da prolação do decisum embargado perante este Tribunal, e o petitório juntado requeria apenas a desistência da ação e renúncia a recursos, cuja homologação não seria possível após sentença; ademais, a decisão recorrida enfrentou os argumentos relevantes nos termos do art. 489 do CPC/2015. Assim, os embargos não preenchem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: BEMIS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA (atual denominação de DE DIXIE TOGA LTDA); Embargada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Desistência Da Ação, Renúncia a Recurso, Pep/icms (decreto Estadual N. 61.625/2015), Fundamentação (art. 489 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Desistência Da Ação Renúncia a Recurso Pep/icms (decreto Estadual N. 61.625/2015) Fundamentação (art. 489 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BEMIS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA (atual denominação de DE DIXIE TOGA LTDA)

Embargante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao pedido de desistência da ação e renúncia ao recurso em razão da adesão ao PEP/ICMS
  2. 2 Regime recursal aplicável (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar a decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser suprida: a controvérsia foi examinada, o pedido de desistência informado nos autos do Tribunal de Justiça de São Paulo não constava antes da prolação do decisum embargado perante este Tribunal, e o petitório juntado requeria apenas a desistência da ação e renúncia a recursos, cuja homologação não seria possível após sentença; ademais, a decisão recorrida enfrentou os argumentos relevantes nos termos do art. 489 do CPC/2015. Assim, os embargos não preenchem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e devem ser rejeitados.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração
  • Publique-se e intimem-se.