AREsp 249007 - DECISAO

AREsp 249007 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a tese sobre a nulidade da cláusula de eleição de foro não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal que não pode ser conhecida nesta fase, ainda que seja matéria de ordem pública; decisão proferida com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Embargante: COSIMAT SIDERÚRGIADE MATOZINHOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inovação Recursal, Cláusula De Eleição De Foro, Contrato De Adesão, Matéria De Ordem Pública, Preclusão, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Inovação Recursal Cláusula De Eleição De Foro Contrato De Adesão Matéria De Ordem Pública Preclusão +4 more

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Parties

COSIMAT SIDERÚRGIADE MATOZINHOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à possibilidade de apreciação de ofício da nulidade da cláusula de eleição de foro no contrato de adesão
  2. 2 inovação recursal por não ter sido suscitada no recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a tese sobre a nulidade da cláusula de eleição de foro não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal que não pode ser conhecida nesta fase, ainda que seja matéria de ordem pública; decisão proferida com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ
  • Publique-se