AREsp 1698564 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão da origem manteve a decisão unipessoal e não se pronunciou especificamente sobre as matérias apontadas, configurando a ausência de prequestionamento e a incidência da Súmula nº 282/STF; os aclaratórios têm caráter manifestamente infringente e são rejeitados.

Parties: Embargante: LARISSA SANTANA DO ESPÍRITO SANTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015

Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Omissão Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LARISSA SANTANA DO ESPÍRITO SANTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão quanto a prequestionamento
2 aplicação da Súmula 282/STF
3 cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ

Orders

Embargos de declaração rejeitados
Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015 em caso de reiteração de embargos protelatórios