AREsp 1779189 - DECISAO

AREsp 1779189 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto à alegação de não concessão do prazo de 30 dias para interposição de recurso administrativo, houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste expressamente sobre o ponto, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento; Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste, expressamente, acerca do alegado nos aclaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Nulidade De Acórdão, Responsabilidade Técnica, Fiscalização Do Exercício Profissional
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Nulidade De Acórdão Responsabilidade Técnica Fiscalização Do Exercício Profissional

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Parties

COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento; Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à não concessão de prazo de 30 dias para interposição de recurso administrativo como causa de nulidade do procedimento administrativo
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por não apreciação da omissão suscitada
  3. 3 necessidade de anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto à alegação de não concessão do prazo de 30 dias para interposição de recurso administrativo, houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste expressamente sobre o ponto, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste, expressamente, acerca do alegado nos aclaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios; publicar e intimar.