REsp 1962455 - DECISAO

REsp 1962455 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados pois não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e a jurisprudência exige a devolução dos autos ao tribunal de origem quando há afetação para julgamento repetitivo, de modo que a matéria deve ser apreciada após o paradigma; determinou-se também advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: JOAO CARLOS MURER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Afetação De Recursos Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JOAO CARLOS MURER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para corrigir suposto vício relacionado à afetação do Tema n. 1101
  2. 2 Obrigatoriedade de devolução dos autos ao tribunal de origem quando houver afetação para julgamento repetitivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e a jurisprudência exige a devolução dos autos ao tribunal de origem quando há afetação para julgamento repetitivo, de modo que a matéria deve ser apreciada após o paradigma; determinou-se também advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).