AREsp 1969970 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida; a agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 283/STF no agravo em recurso especial, requisito exigido pelo RISTJ, de modo que a decisão que não admitiu o recurso especial permaneceu adequada, e não havia vício sanável por aclaratórios.

Parties
Embargante: DI AGORDO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 283/stf Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

DI AGORDO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida; a agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 283/STF no agravo em recurso especial, requisito exigido pelo RISTJ, de modo que a decisão que não admitiu o recurso especial permaneceu adequada, e não havia vício sanável por aclaratórios.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).