REsp 1951998 - DECISAO

REsp 1951998 - DECISAO

Houve omissão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais, pois o recurso especial foi provido; por isso acolheram-se parcialmente os embargos para inverter os ônus da sucumbência. A majoração dos honorários foi fixada em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015 e ao Enunciado Administrativo 7/STJ, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, sem admitir inovação recursal além do que foi suscitada nos autos.

Parties
Embargante: ANGELA MARIA LOPES LISCANO; Promotora Da Ação Coletiva: Associação dos Servidores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - ASSUFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos parcialmente; inversão dos ônus da sucumbência; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Ônus Da Sucumbência, Legitimidade Sindical, Recurso Especial, Execução De Sentença
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Parties

ANGELA MARIA LOPES LISCANO

Embargante

Associação dos Servidores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - ASSUFRGS

Promotora Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao ônus da sucumbência e à fixação de honorários
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em sede de embargos de declaração
  3. 3 legitimidade de entidade sindical/associação para promover execução de sentença

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais, pois o recurso especial foi provido; por isso acolheram-se parcialmente os embargos para inverter os ônus da sucumbência. A majoração dos honorários foi fixada em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015 e ao Enunciado Administrativo 7/STJ, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, sem admitir inovação recursal além do que foi suscitada nos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos parcialmente; inversão dos ônus da sucumbência; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Inversão dos ônus da sucumbência em razão do provimento do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015