REsp 1900716 - DECISAO

REsp 1900716 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: não se pode majorar honorários ainda não definidos quando a condenação é ilíquida, em observância ao art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, e, assim, eventual majoração deve ocorrer pelo juízo da liquidação; além disso, embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ANA LÚCIA GOBBO e outros; Embargado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Recursos Especiais
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

ANA LÚCIA GOBBO e outros

Embargante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, §§ 1º e 11 do CPC/2015
  3. 3 incidência do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015 em sentenças ilíquidas envolvendo a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: não se pode majorar honorários ainda não definidos quando a condenação é ilíquida, em observância ao art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, e, assim, eventual majoração deve ocorrer pelo juízo da liquidação; além disso, embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados