REsp 1954953 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; manteve-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso repetitivo afetado (Tema 1101), sendo possível a formulação de argumento de distinção no juízo a quo.

Parties: Embargante: THEREZINHA ALMEIDA LIMA EBERT
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1101)

Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Recursos Repetitivos Afetação (tema 1101)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THEREZINHA ALMEIDA LIMA EBERT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e devolução dos autos ao tribunal de origem (arts. 1.030 e 1.040 CPC)
3 Possibilidade de distinção da matéria no juízo a quo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).