AREsp 2003306 - DECISAO

AREsp 2003306 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253 do RISTJ, e porque os embargos não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum que justificasse sua oposição; determinou-se advertência sobre multa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Dos Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Dos Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos para sanar erro material apontado relativo à impugnação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum que justifique acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253 do RISTJ, e porque os embargos não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum que justificasse sua oposição; determinou-se advertência sobre multa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para os próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).