REsp 1942827 - DECISAO

REsp 1942827 - DECISAO

O recurso especial não conheceu quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 por ausência de indicação precisa das omissões (Súmula 284/STF), mas reconheceu que os embargos de declaração visavam ao prequestionamento, de modo que não se caracterizaram como protelatórios. Por conseguinte, a multa aplicada com base nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi afastada, sendo provido o recurso para esse fim.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a multa imposta com base nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Processual, Prequestionamento, Omissão, Art. 1.026, § 2º Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Processual Prequestionamento Omissão Art. 1.026, § 2º Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 no agravo interno
  3. 3 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 por ausência de indicação precisa das omissões (Súmula 284/STF), mas reconheceu que os embargos de declaração visavam ao prequestionamento, de modo que não se caracterizaram como protelatórios. Por conseguinte, a multa aplicada com base nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi afastada, sendo provido o recurso para esse fim.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a multa imposta com base nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015.

Orders

  • Afastar a multa imposta com base nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.