AREsp 1936409 - DECISAO
Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP: houve publicação em 04/11/2021, o prazo iniciou em 05/11/2021 e terminou em 08/11/2021, ao passo que a petição foi protocolada em 09/11/2021; portanto, são intempestivos e não podem ser conhecidos.
- Parties
- Embargante: LUCAS FERREIRA CAVALCANTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 December 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Publicação De Acórdão
Case Brief
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Parties
LUCAS FERREIRA CAVALCANTE
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Se os embargos de declaração foram opostos tempestivamente nos termos do art. 619 do CPP
- 2 Contagem do prazo de 2 dias contínuos previsto no art. 619 do CPP e art. 798 do CPP
- 3 Momento inicial da contagem do prazo (publicação da decisão)
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP: houve publicação em 04/11/2021, o prazo iniciou em 05/11/2021 e terminou em 08/11/2021, ao passo que a petição foi protocolada em 09/11/2021; portanto, são intempestivos e não podem ser conhecidos.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.
Orders
- Embargos de declaração não conhecidos.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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