AREsp 1961474 - DECISAO

AREsp 1961474 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular a aplicação da Súmula 83/STJ), conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado que justificasse a oposição de embargos; e a impugnação adequada deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: JONE RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão
Direito Processual Penal Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

JONE RAMALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem suprir vício decorrente de não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular a aplicação da Súmula 83/STJ), conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado que justificasse a oposição de embargos; e a impugnação adequada deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.