REsp 1953502 - DECISAO

REsp 1953502 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e manteve-se a orientação de devolução dos autos ao tribunal de origem quando houver afetação para julgamento repetitivo, com advertência de multa por embargos protelatórios nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: TISCHLER E CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos, Afetação De Tema Repetitivo, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Afetação De Tema Repetitivo Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TISCHLER E CIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da sistemática dos recursos repetitivos e devolução dos autos ao tribunal de origem
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e manteve-se a orientação de devolução dos autos ao tribunal de origem quando houver afetação para julgamento repetitivo, com advertência de multa por embargos protelatórios nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).