HC 696894 - DECISAO

HC 696894 - DECISAO

Não houve omissão a ser suprida; a alegação sobre insuficiência de provas para negativar a conduta social foi analisada; desconstituir as premissas fáticas exigiria reexame do conjunto probatório, hipótese vedada na via estreita do habeas corpus; jurisprudência impede valoração de atos infracionais para exasperar a pena-base; assim, mantendo-se apenas a conduta social e a quantidade de drogas como fundamento, o acréscimo da pena-base foi reduzido para 1/3 e os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: LUAN SANTOS DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria, Pena Base, Conduta Social, Atos Infracionais, Habeas Corpus, Provas
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Parties

LUAN SANTOS DE PAULA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para negativar a conduta social
  2. 2 possibilidade de valoração de atos infracionais para exasperar a pena-base
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser suprida; a alegação sobre insuficiência de provas para negativar a conduta social foi analisada; desconstituir as premissas fáticas exigiria reexame do conjunto probatório, hipótese vedada na via estreita do habeas corpus; jurisprudência impede valoração de atos infracionais para exasperar a pena-base; assim, mantendo-se apenas a conduta social e a quantidade de drogas como fundamento, o acréscimo da pena-base foi reduzido para 1/3 e os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Reduzido o incremento da pena-base para 1/3 sobre o patamar mínimo legal
  • Intimem-se